Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Dentre as principais propostas da proposta consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmente|